Legislação

Medida Provisória 198, de 15/07/2004

Art. 16

- Ficam revogados o art. 7º da Lei 10.404, de 09/01/2002, e o § 8º do art. 3º da Lei 10.882, 09/06/2004.

Brasília, 15/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADETÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA A PARTIR DE 1^o DE MAIO DE 2004

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA
Nome:		Cargo:
MatrículaSIAPE:	Unidadede Lotação:		Unidade Pagadora:
	Cidade:		Estado:
Venho,nos termos da Medida Provisória nº , de de de 2004, observando odisposto em seu art. 1º, caput e §§ 3º e 4º,optar por perceber a GDATA na forma e nos valores estabelecidos pela Medida Provisória emreferência, renunciando ao resultado da avaliação de desempenho em vigor em 1ºde maio de 2004 e ao efeito financeiro subseqüente àquela avaliação. _____________________________________,_______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo doServidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC

ANEXO III

TERMO DE OPÇÃO

PLANO ESPECIALDE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Nome:		Cargo:
MatrículaSIAPE:	Unidade de Lotação:		UnidadePagadora:
	Cidade:		Estado:
Servidor ativo( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho,nos termos da Lei nº 10.882, de 9/06/2004, e observando odisposto no § 1º do art. 3º, com a redação dadapela Medida Provisória nº (...)., de (...). de (...).......de 2004 optar porintegrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando àsparcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial,referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº7.686, de 2/12/1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitosfinanceiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2^o e 3^oda citada Lei. Declaro estar ciente de que a AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao PoderJudiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________,_______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
Recebidoem:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo órgão do Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC

ANEXO IV

GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL,MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD

Em R$

VALORES DA GEADDE ACORDO COM A TITULAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO
TITULAÇÃO	20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃOEXCLUSIVA
GRADUADO	321,23	572,60	762,84
APERFEIÇOAMENTO	321,23	572,60	762,84
ESPECIALIZAÇÃO	321,23	572,60	762,84
MESTRADO	428,77	969,18	1.332,00
DOUTORADO	530,00	1.265,00	1.976,00

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