Legislação
Medida Provisória 198, de 15/07/2004
Art. 4º
Art. 4º
- O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado no prazo de cento e vinte dias a contar da data de publicação desta Medida Provisória, sobre os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDATA.
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