Legislação
Medida Provisória 199, de 15/07/2004
Art. 4º
Art. 4º
- A partir da vigência desta Medida Provisória e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei 10.855/2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.
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