Legislação
Medida Provisória 200, de 20/07/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.998, de 15/12/2004). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.998/2004 (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social)
Decreto 5.247/2004 (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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