Medida Provisória 201, de 23/07/2004

- O pagamento dos valores referentes aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será feito aos segurados ou seus dependentes que, até 30/06/2005, firmarem o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial a que se refere o art. 2º desta Medida Provisória, mediante a aplicação dos seguintes critérios:

I - para os segurados ou dependentes que tenham ações judiciais em curso, com a citação do INSS efetivada até a data de publicação desta Medida Provisória e com decisão ou não, transitada em julgado ou não, e observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º, conforme o caso, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em doze parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em trinta e seis parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em quarenta e oito parcelas.

b) entre R$ 2.000,01(dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em quarenta e oito parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

3 - com idade inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas.

II - para os segurados ou dependentes que não tenham ajuizado ações judiciais, ou que as tenham ajuizado e o INSS não tenha sido citado até a data de publicação desta Medida Provisória, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a 65 anos, em quarenta e oito parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

b) entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em oitenta e quatro parcelas.

d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

1 - com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2 - com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em setenta e duas parcelas;

3 - com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em oitenta e quatro parcelas; e

4 - com idade inferior a sessenta anos, em noventa e seis parcelas.

§ 1º - Os montantes a que se referem os incs. I e II do caput serão apurados e atualizados monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.

§ 2º - O valor de cada parcela mensal a que se referem os incs. I e II do caput será apurado observados os seguintes critérios:

I - as parcelas correspondentes à primeira metade do período total de parcelamento corresponderão a um terço do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas; e

II - as parcelas correspondentes à segunda metade do período total de parcelamento corresponderão a dois terços do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

§ 3º - Definidos os montantes a que se refere o § 1º, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

§ 4º - O pagamento dos valores a que se refere o caput iniciará em janeiro de 2005, ou até o segundo pagamento do benefício do segurado ou dependente subseqüente:

I - ao protocolo do Termo de Acordo no INSS, na hipótese do art. 6º, inc. II, quando este ocorrer a partir de dezembro de 2004;

II - à intimação da homologação judicial do Termo de Transação Judicial, na hipótese do art. 6º, inc. I, quando esta ocorrer a partir de dezembro de 2004.

§ 5º - A idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incs. I e II do art. 6º, será aquela apurada na data de publicação desta Medida Provisória.

§ 6º - Observada a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento previsto no caput:

I - das parcelas devidas a partir do exercício de 2006, assegurada a preferência, em qualquer caso, aos mais idosos, conforme a escala de idades constante dos incs. I e II do caput;

II - aos dependentes ou sucessores de benefícios cessados, que não tenham gerado novos benefícios; e

III - aos beneficiários de parcelas cujos valores sejam economicamente incompatíveis com os custos operacionais de seu pagamento mensal.

§ 7º - Na ocorrência de óbito do segurado, ou dependente, de benefício com direito à revisão durante o período de pagamento das parcelas a que se refere o caput todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar junto ao INSS para receberem os valores proporcionais a sua cota parte.