Legislação
Medida Provisória 206, de 06/08/2004
Art. 18
Art. 18
- Ficam revogados o art. 63 da Lei 8.383, de 30/12/91, e o § 2º do art. 10 da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Brasília, 06/08/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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