Legislação
Medida Provisória 209, de 26/08/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.053, de 29/12/2004). Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Efeitos a partir de 01/01/2005 (art. 7º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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