Legislação
Medida Provisória 210, de 31/08/2004
Art. 13
Art. 13
- A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se:
I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou
II - o valor correspondente a trinta pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.
Parágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inc. II deste artigo.
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