Legislação
Medida Provisória 210, de 31/08/2004
Art. 28
Art. 28
- Fica transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
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