Legislação
Medida Provisória 210, de 31/08/2004
- Revogam-se o § 3º do art. 1º da Lei 9.015, de 30/03/95, o art. 24 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e o art. 2º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, na parte referente à redação dada ao inc. X do art. 117 da Lei 8.112, de 11/12/90.
Brasília, 31/08/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO I
(ANEXOVIII-A DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, DE2001)
TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO
CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO E DA CVM E SUSEP
EmR$
CARGO | CLASSE | PADRÃO | VIGENTE |
- Técnicode Finanças e Controle, Técnico de Planejamento eOrçamento - Cargos denível intermediário do Instituto de PesquisaEconômica Aplicada - IPEA - Cargosefetivos de nível intermediário de Agente Executivoda Comissão de Valores Mobiliários - CVMe da Superintendência de Seguros Privados - SUSEPe demais cargos de nível intermediário da SUSEP(atividades de controle, regulação e fiscalizaçãodos mercados de valores mobiliários, seguros, previdênciaprivada e capitalização do quadro permanente da CVMe da SUSEP) | ESPECIAL | ||
C | |||
B | |||
A | |||
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DA CVM E SUSEP
Cargos efetivosde nível intermediário de Agente Executivo daComissão de Valores Mobiliários - CVM eda Superintendência de Seguros Privados - SUSEP edemais cargos de nível intermediário da SUSEP(atividades de controle, regulação e fiscalizaçãodos mercados de valores mobiliários, seguros, previdênciaprivada e capitalização do quadro permanente da CVMe da SUSEP) | ESPECIAL |
C | |
B | |
A | |
ANEXO III
TABELA DE CORRELAÇÃO
CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP
VIGENTE A PARTIR DE1o DE AGOSTO DE 2004
SITUAÇÃOATUAL | SITUAÇÃONOVA | |||
Cargos efetivosde nível intermediário de Agente Executivo daComissão de Valores Mobiliários - CVM eda Superintendência de Seguros Privados - SUSEP edemais cargos de nível intermediário da SUSEP(atividades de controle, regulação e fiscalizaçãodos mercados de valores mobiliários, seguros, previdênciaprivada e capitalização do quadro permanente da CVMe da SUSEP) | A
| IV | ESPECIAL
| Cargos efetivosde nível intermediário de Agente Executivo daComissão de Valores Mobiliários - CVM e daSuperintendência de Seguros Privados - SUSEP edemais cargos de nível intermediário da SUSEP(atividades de controle, regulação e fiscalizaçãodos mercados de valores mobiliários, seguros, previdênciaprivada e capitalização do quadro permanente da CVMe da SUSEP) |
B | ||||
I | ||||
III | C | |||
C | II | |||
III | ||||
D | B | |||
A | ||||
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO
DOS CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA
COMISSÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Em R$
A |
B |
C |
D |
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO
CARREIRA DEESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CARGO DE TÉCNICODO BANCO CENTRAL DO BRASIL | |||
CLASSE | PADRÃO | VALORES EM R$VIGENTES A PARTIR DE | |
ESPECIAL | |||
C | |||
B | |||
A | |||
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