Legislação
Medida Provisória 212, de 09/09/2004
Art. 11
Art. 11
- O vencimento básico dos cargos que compõem o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal são os constantes do Anexo V.
Parágrafo único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo V incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 01/01/2004.
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