Legislação
Medida Provisória 213, de 10/09/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.096/2004 (PROUNI)
Decreto 5.245/2004 (Regulamentação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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