Legislação
Medida Provisória 215, de 16/09/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.008, de 17/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.008, de 17/12/2004 (Servidor público. Militar. Soldo. Reajuste)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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