Medida Provisória 216, de 23/09/2004

- Os titulares dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do INCRA, a que se refere a Lei 7.231, de 23/10/84, e alcançados pelo Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/96, poderão optar pela efetivação do enquadramento do respectivo cargo no Plano de Carreira, a que se refere o art. 1º, mantidas as denominações e atribuições.

§ 1º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, de que trata o caput deste artigo, serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme Tabela de Correlação do Anexo III desta Medida Provisória.

§ 2º - O enquadramento de que trata o caput dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Medida Provisória, na forma do termo de opção, constante do Anexo IV, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação da Tabela de Vencimentos Básicos referida no Anexo II.

§ 3º - Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo que não formalizarem a opção referida no § 2º permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Medida Provisória, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

§ 4º - O prazo para exercer a opção referida no § 2º, será contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei 8.112, de l990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação desta Medida Provisória.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.