Legislação
Medida Provisória 216, de 23/09/2004
- A Tabela de Vencimento Básico dos cargos de que trata o art. 27 é a constante do Anexo IX.
§ 1º - Sobre os valores da tabela constante do Anexo IX incidirá, a partir de janeiro de 2004, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º - É mantida para os servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 27 desta Medida Provisória a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003.
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