Legislação
Medida Provisória 216, de 23/09/2004
Art. 40
Art. 40
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Medida Provisória retroagem a:
I - 01/08/2004 em relação aos arts. 1º a 24 e 26; e
II - 01/07/2004 em relação aos arts. 27, 28 e 29 e aos Anexos VII, VIII, IX e X.
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