Legislação
Medida Provisória 216, de 23/09/2004
- O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes requisitos:
I - interstício mínimo de um ano entre cada progressão;
II - avaliação de desempenho;
III - capacitação; e
IV - qualificação e experiência profissional.
Parágrafo único - A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma ação penal baseada em fatos manipulados, com ausência de citação e intimação para declarações, além de outros vícios processuais, solicitando a declaração de nulidade da ação.
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