Legislação
Medida Provisória 221, de 01/10/2004
Art. 16
Capítulo II - DA EMISSÃO, DO REGISTRO E DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS (Ir para)
Seção III - DA CIRCULAÇÃO (Ir para)
Art. 16- As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
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