Legislação
Medida Provisória 226, de 29/11/2004
Art. 2º
Art. 2º
- As instituições financeiras de que trata o § 5º do art. 1º poderão repassar recursos ou adquirir operações de crédito das instituições de microcrédito produtivo orientado nominadas no § 6º do mesmo artigo.
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