Legislação
Medida Provisória 231, de 29/12/2004
Art. 7º
Art. 7º
- Até a edição do regulamento a que se refere o § 1º do art. 3º desta Medida Provisória, os servidores em exercício nas unidades hospitalares referidas no § 1º do art. 2º continuarão a receber somente as gratificações de desempenho de atividade ou produtividade a que já façam jus em decorrência do exercício dos respectivos cargos efetivos.
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