Legislação
Medida Provisória 232, de 30/12/2004
Art. 14
Art. 14
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - aos arts. 9º e 11, a partir de 01/04/2005, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e a partir de 01/01/2006, para o imposto de renda das pessoas jurídicas;
II - aos arts. 6º e 7º e às alterações promovidas pelos arts. 5º e 8º, a partir de 01/02/2005;
III - aos demais dispositivos, a partir de 01/01/2005.
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