Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 24
Art. 24
- Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 35 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, regidos pelas leis e normas próprias a ela aplicáveis, cinqüenta cargos efetivos de Procurador Federal.
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