Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 31
Art. 31
- Os vencimentos dos cargos das Carreiras de que trata o art. 21 constituem-se de:
I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar - GDPC, para os cargos a que se refere o inc. I do art. 21;
II - vencimento básico, para os cargos de que tratam os incs. II e III do art. 21; e
III - Gratificação de Qualificação - GQ, para os cargos referidos nos incs. I e II do art. 21, observadas as disposições específicas fixadas no art. 38 .
Parágrafo único - Os vencimentos básicos dos cargos de que trata o art. 21 são os constantes do Anexo II desta Medida Provisória.
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