Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 51
Art. 51
- Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, os cargos vagos do Plano de Classificação de Cargos - PCC discriminados no Anexo IV.
Parágrafo único - Ato do Poder Executivo identificará a lotação dos cargos extintos nos termos desta Medida Provisória.
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