Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 6º
Art. 6º
- Ao Diretor-Superintendente e aos diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de magistério, desde que em horário compatível, observadas as demais disposições legais.
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