Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 7º
Art. 7º
- O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de quatro meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da PREVIC.
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