Legislação
Medida Provisória 240, de 01/03/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- As alterações promovidas pelos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória 232, de 30/12/2004, somente se aplicam aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 01/04/2005.
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