Legislação
Medida Provisória 240, de 01/03/2005
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 8º da Medida Provisória 237, de 27/01/2005.
Brasília, 01/03/2005; 184º da Independência e 117º da República. José Alencar Gomes da Silva - Antonio Palocci Filho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;