Legislação
Medida Provisória 242, de 24/03/2005
Art. 0º
(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Rejeição (Ato Decl. do Presidente do Senado Federal 1/2005 D.O.U. 21/07/2005).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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