Legislação
Medida Provisória 242, de 24/03/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213, de 24/07/91.
Brasília, 24/03/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Romero Jucá
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