Legislação
Medida Provisória 244, de 04/04/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
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