Legislação
Medida Provisória 246, de 06/04/2005
Art. 27
Art. 27
- Fica o Poder Executivo, por intermédio da ANTT, autorizado a reestruturar a concessão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, podendo redefinir os trechos ferroviários concedidos, e a alterar os direitos e obrigações.
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