Legislação
Medida Provisória 251, de 14/06/2005
Art. 8º
Art. 8º
- A execução e a gestão do Projeto Escola de Fábrica são de responsabilidade do Ministério da Educação.
§ 1º - À Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República compete a articulação do Projeto Escola de Fábrica com os demais programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre quinze e vinte e nove anos.
§ 2º - Fica assegurada a participação da Secretaria Nacional de Juventude no controle e acompanhamento do Projeto Escola de Fábrica, observadas as diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude propostas pelo Conselho Nacional da Juventude - CNJ.
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