Legislação
Medida Provisória 255, de 01/07/2005
Art. 0º
(Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.196, de 21/11/2005 (Alteração legislação tributária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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