Legislação
Medida Provisória 258, de 21/07/2005
Art. 2º
Art. 2º
- Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei 10.683, de 28/05/2003.
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