Legislação
Medida Provisória 260, de 24/08/2005
Art. 0º
(Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.206/2005 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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