Legislação
Medida Provisória 272, de 26/12/2005
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o art. 1º da Lei 10.997, de 15/12/2004.
Brasília, 26/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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