Legislação
Medida Provisória 276, de 02/01/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
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