Legislação
Medida Provisória 278, de 06/02/2006
Art. 0º
(Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 11.299/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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