Legislação

Medida Provisória 286, de 08/03/2006

Art. 2º
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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/03/2006; 185º da Independência e 118º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Paulo Bernardo Silva

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA
UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONALDE SEGURANCA PUBLICA
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1127 SISTEMA UNICODE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

140.000.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
06 1811127 1F63ACOES PREVENTIVASASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007      

6.700.000

06 1811127 1F63 0101 ACOES PREVENTIVASASSOCIADAS A SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DORIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

6.700.000

    

F

3

2

90

0

100

6.700.000

          
06 1811127 1F64PREPARACAO E EMPREGODA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007      

7.000.000

06 1811127 1F64 0101 PREPARACAO E EMPREGODA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA PARA OS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

7.000.000

    

F

4

2

90

0

100

7.000.000

          
06 1811127 1F65IMPLANTACAO DEINFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN EPARA-PAN-AMERICANOS DE 2007      

116.300.000

06 1811127 1F65 0101 IMPLANTACAO DEINFRA-ESTRUTURA E DE SISTEMAS VITAIS DE SUPORTE DE SEGURANCA PUBLICA NOS JOGOS PAN EPARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

116.300.000

    

F

3

2

90

0

100

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

115.300.000

          
06 1831127 1F68ACOES DE INTELIGENCIAASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007      

10.000.000

06 1831127 1F68 0101 ACOES DE INTELIGENCIAASSOCIADAS AOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(CREDITO EXTRAORDINARIO)      

10.000.000

    

F

3

2

90

0

100

1.000.000

    

F

4

2

90

0

100

9.000.000

 
 TOTAL - FISCAL

140.000.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

140.000.000

 
 
 
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DAPREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0083 PREVIDENCIASOCIAL BASICA

12.200.000

 
          
  

ATIVIDADES

       
          
          
09 1260083 2292SERVICO DEPROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS      

10.000.000

09 1260083 2292 0103 SERVICO DEPROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

10.000.000

    

S

3

2

90

0

100

10.000.000

          
09 2710083 2593FUNCIONAMENTO DASUNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL      

2.200.000

09 2710083 2593 0103 FUNCIONAMENTO DASUNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

2.200.000

    

S

4

2

90

0

100

2.200.000

 
0085 QUALIDADE DOSSERVICOS PREVIDENCIARIOS

13.800.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
09 2710085 5509REFORMULACAO DASAGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL      

13.800.000

09 2710085 5509 0101 REFORMULACAO DASAGENCIAS DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

13.800.000

    

S

4

2

90

0

100

13.800.000

 
 TOTAL - FISCAL

0

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

26.000.000

 
 
 TOTAL - GERAL

26.000.000

 
 
 
ORGAO : 51000 - MINISTERIO DOESPORTE
UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DOESPORTE
 
 
ANEXO

CREDITOEXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
1246 RUMO AO PAN2007

84.500.000

 
          
  

OPERACOESESPECIAIS

       
          
          
27 8111246 0B47APOIO A IMPLANTACAODO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET      

60.000.000

27 8111246 0B47 0101 APOIO A IMPLANTACAODO PARQUE OLIMPICO DO RIO/COMPLEXO DO AUTODROMO NELSON PIQUET - NO MUNICIPIO DO RIO DEJANEIRO - RJ (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

60.000.000

    

F

4

2

40

0

100

60.000.000

          
  

PROJETOS

       
          
          
27 8111246 1D72IMPLANTACAO DEINFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007NO RIO DE JANEIRO      

6.000.000

27 8111246 1D72 0101 IMPLANTACAO DEINFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA PARA A REALIZACAO DOS JOGOS PAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

6.000.000

    

F

3

2

90

0

100

6.000.000

          
  

ATIVIDADES

       
          
          
27 1221246 2272GESTAO EADMINISTRACAO DO PROGRAMA      

8.000.000

27 1221246 2272 0151 GESTAO EADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)      

8.000.000

    

F

3

2

90

0

100

8.000.000

          
27 8111246 2430REALIZACAO DOS JOGOSPAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO      

5.000.000

27 8111246 2430 0103 REALIZACAO DOS JOGOSPAN E PARA-PAN-AMERICANOS DE 2007 NO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITOEXTRAORDINARIO)      

5.000.000

    

F

3

2

90

0

100

5.000.000

          
  

PROJETOS

       
         &nb
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