Legislação
Medida Provisória 287, de 28/03/2006
Art. 0º
(Convertida Lei 11.333, de 25/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.333/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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