Legislação
Medida Provisória 289, de 07/04/2006
Art. 0º
(Convertida Lei 11.316, de 05/07/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.316/2006 (Conversão desta MP
O Presidenda da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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