Legislação
Medida Provisória 290, de 12/04/2006
Art. 0º
(Convertida Lei 11.317, de 05/07/2006). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.317/2006 (Conversão desta MP
- D.O. de 12/04/2006 (Ed. Extra).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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