Legislação
Medida Provisória 292, de 26/04/2006
Art. 3º
Art. 3º
- O caput do art. 7º do Decreto-lei 271, de 28/02/1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 7º - É instituída a concessão de uso, de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência, ou outras modalidades de interesse social.] (NR)
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