Legislação
Medida Provisória 292, de 26/04/2006
Art. 6º
Art. 6º
- A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito de superfície podem ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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