Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
Art. 29
Art. 29
- As entidades de previdência privada e as sociedades seguradoras e de capitalização deverão adquirir os Certificados de Privatização criados pela Lei 8.018, de 11/04/1990, nos termos e condições fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
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