Legislação
Medida Provisória 294, de 08/05/2006
Art. 6º
Capítulo III - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 6º- A Câmara Bipartite da representação dos empregadores será composta de dez membros e igual número de suplentes, sendo cinco representantes governamentais e cinco representantes dos empregadores.
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