Legislação
Medida Provisória 294, de 08/05/2006
Art. 8º
Capítulo III - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 8º- A indicação e a designação dos membros das Câmaras Bipartites, bem como suas regras de funcionamento, obedecerão às normas estabelecidas nos arts. 3º e 4º.
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