Legislação
Medida Provisória 295, de 29/05/2006
Art. 22
- Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
- O caput do art. 4º da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 4º - Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.] (NR)
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