Legislação
Medida Provisória 297, de 09/06/2006
Art. 14
Art. 14
- O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Medida Provisória disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.
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